A LGPD, Lei nº 13.709/2018, é a lei que protege os dados de pessoas físicas no meio físico e digital.
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, por meio da proteção de seus dados pessoais.
QUAIS OS PRINCIPAIS CONCEITOS DA LGPD?
- Banco de dados: conjunto armazenado de dados pessoais, em local físico ou eletrônico.Titular: pessoa natural identificada ou identificável.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, que tomará as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
- Dado pessoal: que permite identificar ou tornar o titular identificável.
- Dado sensível: que é relacionado a origem racial ou étnica, religião, política, filiação (sindicato ou organização de caráter filosófico, político ou religioso), à saúde ou vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculados a pessoa natural.
- Tratamento: toda operação realizada com os dados pessoais.
- Consentimento: permissão do titular, para o tratamento de seus dados pelo controlador.
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação ao titular.
- Eliminação: exclusão dos dados armazenados no banco de dados.
PRINCÍPIOS A SEREM SEMPRE SEGUIDOS:
- Finalidade: tratamento com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados.
- Adequação: tratamento compatível com as finalidades informadas.
- Necessidade: utilizar apenas os dados necessários para a finalidade informada.
- Livre acesso: consulta facilitada e gratuita ao Titular.
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos.
- Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas capazes e eficazes para cumprir a LGPD.
SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOS:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita.
- Portabilidade dos dados.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
do titular. - Informação sobre compartilhamento.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento.
MEUS DADOS SERÃO ELIMINADOS SEMPRE QUANDO...
- a finalidade tiver sido atingida ou fim da necessidade à finalidade.
- chegar-se ao fim do período de tratamento.
- houver comunicação por parte do titular, respeitadas as ressalvas da Lei.
- determinado pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.
MAS PODERÃO SER CONSERVADOS QUANDO...
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.
- Estudo por órgão de pesquisa.
- Transferência a terceiro (respeitados os requisitos
da LGPD). - Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, e desde que os dados sejam anonimizados.
