Fique por dentro da LGPD

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A LGPD, Lei nº 13.709/2018, é a lei que protege os dados de pessoas físicas no meio físico e digital.

O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, por meio da proteção de seus dados pessoais.

QUAIS OS PRINCIPAIS CONCEITOS DA LGPD?

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  • Banco de dados: conjunto armazenado de dados pessoais, em local físico ou eletrônico.Titular: pessoa natural identificada ou identificável.
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, que tomará as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
  • Dado pessoal: que permite identificar ou tornar o titular identificável.
  • Dado sensível: que é relacionado a origem racial ou étnica, religião, política, filiação (sindicato ou organização de caráter filosófico, político ou religioso), à saúde ou vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculados a pessoa natural.
  • Tratamento: toda operação realizada com os dados pessoais.
  • Consentimento: permissão do titular, para o tratamento de seus dados pelo controlador.
  • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação ao titular.
  • Eliminação: exclusão dos dados armazenados no banco de dados.

PRINCÍPIOS A SEREM SEMPRE SEGUIDOS:

  • Finalidade: tratamento com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados.
  • Adequação: tratamento compatível com as finalidades informadas.
  • Necessidade: utilizar apenas os dados necessários para a finalidade informada.
  • Livre acesso: consulta facilitada e gratuita ao Titular.
  • Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
  • Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados.
  • Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos.
  • Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas capazes e eficazes para cumprir a LGPD.
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SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOS:

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  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita.
  • Portabilidade dos dados.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
    do titular.
  • Informação sobre compartilhamento.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento.

MEUS DADOS SERÃO ELIMINADOS SEMPRE QUANDO...

  • a finalidade tiver sido atingida ou fim da necessidade à finalidade.
  • chegar-se ao fim do período de tratamento.
  • houver comunicação por parte do titular, respeitadas as ressalvas da Lei.
  • determinado pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.
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MAS PODERÃO SER CONSERVADOS QUANDO...

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  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.
  • Estudo por órgão de pesquisa.
  • Transferência a terceiro (respeitados os requisitos
    da LGPD).
  • Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, e desde que os dados sejam anonimizados.

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